Omissão dolosa desses valores na prestação de contas oficial configura, em tese, Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa.

Solicitação de Nota Oficial sobre *Bomba Fiscal: Como Araguaína “Sumiu” Com R$ 119 Milhões do FUNDEB Para Simular “Contas em Dia” e Obter Empréstimos*

*Repostado pelo Portal Alô Tocantins, com base na matéria do Portal Norte em Pauta, publicada por J. Ribeiro*

O Portal Alô Tocantins não teve acesso aos documentos originais referentes a esta denúncia e repassa a matéria na íntegra conforme noticiado pelo Portal Norte em Pauta.

Cruzamento de dados revela que a retirada de R$ 119,1 milhões da conta da educação sob a justificativa de ‘estorno’ foi omitida nos sistemas federais de devolução. A manobra permitiu “maquiar” o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para destravar R$ 89 milhões em novos empréstimos bancários.

Para um cidadão comum, a administração das contas de uma cidade pode parecer um labirinto de siglas e termos complicados. No entanto, por trás de pilhas de relatórios técnicos, a reportagem do Norte em Pauta identificou uma manobra contábil que afeta diretamente o futuro das crianças e a transparência pública em Araguaína. Documentos oficiais revelam que a prefeitura utilizou uma técnica de “limpeza de dados” para esconder que tinha gasto mais do que a lei permite com funcionários, tudo para garantir que empréstimos bancários milionários continuassem a cair na conta do município.

 O Passo a Passo da Descoberta: Como a Maquiagem foi Revelada

A investigação não se baseou em suposições, mas em um cruzamento minucioso de dados oficiais. O processo seguiu três etapas fundamentais:

1. Análise do SIOPE:

   - Analisamos o sistema do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), onde a prefeitura é obrigada a registrar quanto gasta com professores. Notamos que, a partir de julho, o valor registrado parou de crescer nos relatórios, divergindo do fluxo natural de pagamentos de uma folha salarial.

2. Extratos Bancários:

   - Fomos aos extratos bancários da conta da educação. Os documentos mostram que o dinheiro saiu, mas sob a justificativa de “estorno por erro”. Ao somarmos essas movimentações entre janeiro e novembro de 2025, o montante acumulado chega a R$ 119.100.000,00. O dinheiro deixou as contas públicas, mas foi rotulado como a correção de um equívoco bancário.

3. Confronto de Documentos: 

   - Ao confrontarmos essa saída com os documentos de prestação de contas no SIOPE, verifica-se que o campo destinado a “Indenizações e Restituições” — onde a prefeitura deveria registrar obrigatoriamente qualquer dinheiro que volta para a conta após um erro — está completamente zerado. Na prática, os documentos provam que o recurso saiu como “erro”, mas nunca retornou como “acerto ou devolução”.

Possíveis Consequências Legais

A omissão dolosa desses valores na prestação de contas oficial configura, em tese, Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. O descumprimento do investimento constitucional de 25% na educação sujeita o município à intervenção estadual e ao bloqueio de repasses federais, além da possível rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (TCE).

Os Bastidores: A Peneira que Esconde o Gasto Real

Para entender como essa manobra chega aos órgãos de fiscalização, é necessário observar o funcionamento dos sistemas internos da gestão. A análise técnica revela que a gestão utiliza uma espécie de “filtro seletivo” no momento de alimentar os sistemas federais. Quando o setor de Recursos Humanos processa o pagamento, o sistema gera um registro. No entanto, os relatórios mostram que a gestão utilizou códigos internos de “Estorno”.

A Lei do Teto: O Limite que a Prefeitura Ultrapassou

A regra estabelecida pela LRF determina que uma cidade só pode gastar até 54% da sua receita com salários. No primeiro relatório oficial do ano, a prefeitura de Araguaína declarou um gasto de 56,24%. Este dado comprova que o município já operava acima do limite legal.

 A Manobra: O “Efeito Mágico” de Julho e Agosto

Os documentos revelam que, exatamente nos meses de julho e agosto, quando os saques de “estorno” na conta da educação se intensificaram, o índice de gastos com pessoal sofreu uma queda brusca. Essa queda só foi possível porque os gastos retirados da educação via estorno foram omitidos do cálculo total de pessoal.

O Outro Lado

Procurada para explicar a retirada de R$ 119 milhões da educação e o estouro do limite da LRF, a Prefeitura de Araguaína enviou uma nota à redação. No entanto, a gestão não apresentou provas de que os R$ 119 milhões foram devolvidos ao Tesouro Nacional.

Para mais informações, consulte a matéria original no Portal Norte em Pauta.

NOTA DO PORTAL NORTE EM PAUTA:

Embora os dados consolidados do encerramento do exercício de 2025 ainda não tenham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE, os Os documentos analisados nesta reportagem referem-se de janeiro ao 5º Bimestre (setembro/outubro de 2025). A análise técnica revela que as irregularidades, como o campo de restituições zerado e a retirada dos R$ 119 milhões, já estão materializadas nos relatórios transmitidos e assinados pela gestão até esta data. Novembro e Dezembro, até o momento dessa publicação os dados desses dois meses ainda não tinham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE. Portanto, o vácuo de informações sobre os meses de novembro e dezembro apenas agrava uma situação de descumprimento legal que já é oficial perante o Governo Federal nos dez primeiros meses do ano. 

Nota do Município: 

*NOTA AO PORTAL NORTE EM PAUTA - APLICAÇÃO DE RECURSOS EM 2025*

A Prefeitura de Araguaína ressalta que todas as movimentações financeiras municipais seguem à risca as diretrizes da legislação vigente, sempre com o objetivo de promover o desenvolvimento do Município, garantindo que cada recurso público seja aplicado em benefício da população. 

Para isso, a gestão mantém práticas de governança, controle interno e transparência que asseguram, tanto aos órgãos de controle e fiscalização quanto à população em geral, o pleno acesso às informações sobre receitas, despesas, contratos e programas executados pelo Município. 

Como reconhecimento desse trabalho sério e consistente, o Município recebeu consecutivamente, em 2024 e 2025, o Selo Diamante em Transparência Pública, reconhecimento nacional concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).