**Aprovação de Reajuste de Subsídios na Câmara Municipal de Araguaína**
Hoje, a Câmara Municipal de Araguaína aprovou um projeto de resolução que estabelece a concessão de um reajuste de 4,26% nos subsídios dos vereadores e servidores efetivos, referente à data-base anual, conforme previsto no artigo 28 da Lei Orgânica do Município.
O artigo 1 da resolução determina que os subsídios dos vereadores e servidores efetivos terão atualização anual. O parágrafo único especifica que, caso um vereador não esteja no exercício de sua função, seu subsídio será atualizado retroativamente a partir da data de seu retorno.
O artigo 2 estabelece que esta resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial. Assim, o reajuste será aplicado de forma retroativa, impactando os subsídios a partir de suas respectivas datas de exercício.
A decisão evidencia a regularidade na atualização dos subsídios, em conformidade com a legislação vigente. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em manter a adequação dos subsídios, respeitando a data-base anual.
Fonte/Créditos: Portal Alô Tocantins
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