O Tenente Coronel Israel expressou sua preocupação durante a votação de uma medida provisória que altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Poder Executivo de Araguaína. Ele destacou que a proposta, aprovada em janeiro de 2025, não respeita a legislação vigente, pois deveria ser uma lei complementar e não uma medida provisória.
Israel alertou que essa mudança poderá trazer prejuízos significativos aos servidores, que se sentirão pressionados a aceitar as novas condições, temendo demissões caso se manifestem contra a medida. Ele enfatizou que a situação atual afeta diretamente os direitos dos funcionários e, ao defender essa emenda, estaria defendendo a retirada de direitos dos cidadãos.
O Tenente Coronel afirmou seu voto contrário à proposta, citando um parecer desfavorável da procuradoria da casa e reforçando que não se pode concordar com uma alteração que desrespeita a legislação. Ele concluiu seu discurso destacando a necessidade de proteger os direitos dos servidores e a importância de agir de acordo com a lei.
Fonte/Créditos: Alô Tocantins
Créditos (Imagem de capa): ASCOM - Tenente Coronel Israel
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